Saiba por que o projeto de Lei 2633 que tramita na Câmara é o principal instrumento para proteção ao meio ambiente

Engana-se quem pensa (acha) que a regularização fundiária, prevista no Projeto de Lei 2633, vai promover mais desmatamentos na Amazônia. Pelo contrário, este PL, que está em tramitação na Câmara para alterar a Lei 11.952, vai ajudar na preservação ambiental e tornar mais transparente quem de fato está instalado em terras públicas nos 772 municípios que compõem a Amazônia Legal, região composta pela totalidade dos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão.

Ao longo da história brasileira, muitas famílias foram incentivadas a ocupar esses territórios muito antes de políticas como a da reforma agrária e o Código Florestal, antecedendo inclusive a criação do próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A proposta do PL, que se originou da Medida Provisória 910, é justamente identificar quem se instalou nessa região e quer ter seu título de terra definitivo, cumprindo todas as leis necessárias de preservação ambiental.

“A legislação foi maldosa e maliciosamente tratada”, disse Geraldo de Melo Filho, presidente do Incra, durante um debate sobre regularização fundiária feito pela Câmara, no início deste mês de abril. “Ela foi apelida de MP da grilagem por alguns veículos de mídia e ONGs, como se fosse uma norma fadada a trabalhar contra as questões ambientais.”

Para Melo Filho, a própria ausência da legislação, especialmente quando a MP estava sendo discutida, causa prejuízos ambientais.

“Se alguém tiver a curiosidade, pegue a Lei 11.952, pela internet e faça uma busca pelo documento. Procure palavras como embargo, infração ambiental e coisas parecidas. Ninguém encontra essas palavras. Esses termos só poderiam ser achados quando ainda estava vigente a MP 910”, explica o presidente do Incra. Com a aprovação do PL esses termos voltam ao documento e mais: permite que o País caminhe a passos mais firmes e largos em direção à proteção ambiental.

Confira as 5 razões que fazem com que a lei está do lado do meio ambiente:

1 – Porque todo o produtor rural deverá cumprir a legislação ambiental para receber o título definitivo de sua propriedade.

2 – Porque a legislação determina a preservação ambiental de 20% a 80% de vegetação nativa na área ocupada pela propriedade rural, dependendo do bioma. No bioma Amazônia a proteção é de 80% das matas nativas numa propriedade, ou seja, a área agricultável e ocupada por construções tem de ser até 20% do terreno. Diferente da Amazônia Legal, este bioma é pouco menor, pois não inclui todo o território de Mato Grosso e Tocantins e constitui-se de área de florestas e zonas de transição entre a floresta e o Cerrado.

3 – Porque a medida favorecerá a recomposição de áreas desmatadas, pois todo título de terra só será entrega com um plano de recomposição de áreas desmatadas, enquadrando todo os produtores na lei, e que na maioria são considerados pequenos agricultores.

4 – Porque é estimado um reflorestamento de vegetação nativa de 4 milhões de hectares na Amazônia Legal, área equivalente ao território da Suíça.

5 – Porque com a maior formalidade das terras, haverá uma queda substancial dos crimes ambientais como os desmatamentos. Um dos maiores problemas da fiscalização é não encontrar o “dono” da terra em casos de flagrantes de desmatamento. Com a lei, cada dono terá de cumprir a lei e ser punido, caso contrário.

Quer se informar mais sobre o que a regularização fundiária pode trazer para a promoção de justiça social a esses produtores e inclusive ao meio ambiente? Continue acompanhando o AgroSaber. Nós continuamos com a missão de levar aos leitores informação de qualidade sobre o campo. Sinta-se livre para curtir, comentar e compartilhar em suas redes sociais. Siga o AgroSaber em suas redes sociais para receber as novidades do agro.