A iniciativa promove a transparência, a participação social e a melhoria da qualidade regulatória

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 191 que aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária. 

O objetivo é pautar a ação estatal em um processo sistematizado e transparente de produção de atos normativos, que facilite a participação e a compreensão geral acerca dos procedi­mentos prescritos. O manual incorpora diretrizes do governo federal voltadas para a desburocratização e a simplificação regulatória. 

O Guia apresenta um fluxo composto por 12 etapas, que se sucedem e complementam: Iniciativa; Análise de Impacto Regulatório; Elaboração; Proposição e Anuência Prévia; Consulta Interna; Consulta Pública e Notificação Internacional; Audiência Pública; Análise do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR); Análise da Consultoria Jurídica do Mapa (Conjur); Assinatura; Publicação; e Implementação – Avaliação de Resultado Regulatório. 

A observância do Guia é obrigatória no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, mas a extensão de sua aplicação dependerá da complexidade do tema regulado, da urgência da ação estatal e da experiência acumulada. 

“O Guia de Boas Práticas Regulatórias faz parte dos esforços para aprimorar a qualidade da nossa produção normativa. Ele explica e detalha cada etapa do processo, sendo uma iniciativa complementar ao já conhecido Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman)”, destaca o secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal.

Crédito: Ascom/Mapa