Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto explica a constitucionalidade do marco temporal

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, defendeu a existência do marco temporal para a definição das demarcações de terras indígenas no País a partir da entrada em vigor da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A entrevista foi publicada na sexta-feira , 10 de setembro, um dia após o ministro Edson Fachin votar contra a tese do marco temporal no julgamento que começou no dia 26/8.

Britto foi o relator do caso Raposa Serra do Sol, em Roraima, que envolveu a disputa de terras entre e índios e não-índios, e chegou a uma sentença final pelo STF, que definiu a tese de que a Constituição deveria ser reconhecida como o marco temporal.

“Para que a questão indígena não fosse uma questão sempre em aberto, gerando conflitos, vias de fato e violência, decidimos aceitar que o marco temporal foi esse”, disse Britto, à reportagem de O Estado de S.Paulo.

O ex-ministro explicou que a tese do marco da Constituição vem da interpretação do artigo 231 que trata sobre os direitos de terras dos índios no País. Nele, o trecho “as terras que tradicionalmente ocupam”, em especial o tempo verbal “ocupam”, serviu como base para concluir quais eram os territórios indígenas naquele momento.

Segundo o relato de Britto, a sentença foi classificada como um divisor de águas para a região, sendo favorável aos direitos indígenas e à reparação histórica para os povos nativos do Brasil. No entanto, o entendimento de Fachin causa estranheza ao ex-ministro.

Para ele, está sendo dada uma interpretação equivocada, com uma grande simplificação dos fatos que estão sendo analisados, e que segue na contramão da própria Constituição. “O Brasil pagou uma dívida histórica, por intermédio do Supremo, e agora querem estornar a dívida para fazer o Brasil voltar a ser devedor das comunidades indígenas”, disse Britto à reportagem.

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